18 December 2015

Poder político atento às propostas da Federação

Audição na 6ª Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas
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Os deputados que integram a 6ª Comissão Parlamentar – Economia, Inovação e Obras Públicas receberam a FPT em audição realizada no dia 17 de dezembro, no Palácio de São Bento, em Lisboa. A Federação exigiu a suspensão da atividade da Uber enquanto se aguarda posição da União Europeia que oriente os Estados-membros sobre aquela atividade. Carlos Ramos, presidente da FPT, na sua intervenção solicitou aos deputados para que intercedam junto do Governo, tendo em vista a suspensão da atividade da aplicação, pois trata-se de "uma preocupação profunda que nos assola". O presidente apelou ao " Poder Legislativo para que, junto do Poder Executivo, trave esta atividade que é ilegal em Portugal", lembrando que o IMT "reconheceu que a atividade da Uber não se enquadra na legislação portuguesa". A FPT apresentou à Comissão Parlamentar o documento aprovado na Reunião Nacional do Setor, realizada em 19 de setembro, cujo conteúdo expõe as principais preocupações dos industriais e as propostas da FPT, destacando-se as questões relacionadas com ilegais (incluindo Uber), animações turísticas (tuc tuc). O transporte de crianças e de doentes não urgentes em táxi também foram focados no Parlamento. A Federação apresentou ainda propostas de alteração legislativa “que contribuem para a rápida e eficaz resolução da questão dos ilegais e que criam medidas para o equilíbrio da oferta e da procura no Setor”. Os deputados das diversas forças políticas acolheram as propostas da FPT para “combater o flagelo dos clandestinos” e sobre a luta contra a “ilegalidade da atividade da Uber”. António Costa Silva, do PSD, referiu que está a ser analisado para relatório posterior um conjunto de duas petições sobre a Uber, sendo uma favorável e outra contra a aplicação. “Devemos definir regras”, realçou o deputado social democrata, acrescentando que “não tomar as iniciativas [para resolver os problemas apresentados] não parece sensato ou correto”, garantindo que os deputados do PSD estão “disponíveis para avançar”. O deputado do PSD Paulo Neves afirmou que “somos muito sensíveis quanto à vossa posição”, e garantiu que “vamos estudar atentamente as propostas da FPT”. António Eusébio, deputado do PS, salientou que os assuntos apresentados “são matérias que nos preocupam porque não estão reguladas”, e continuou reconhecendo que “terá que haver regulamentação que adapte a legislação às novas realidades, pois há efeitos devastadores na vossa área”. O deputado do Bloco de Esquerda Heitor Sousa sublinhou a importância de resolver as indefinições quanto às situações ilegais apontadas. “O Bloco considera úteis as propostas da Federação”, afirmou o deputado, acrescentando que “independentemente de qualquer decisão comunitária, a nossa obrigação é combater já as ilegalidades e tudo o que seja ação de clandestinos”. O deputado lembrou que muito das iniciativas a realizar depende da ação governativa, pelo que convidou a Federação a “usar todos os direitos democráticos” para recorrer à ação governativa. O deputado do PCP, Bruno Dias, evidenciou a persistência e o trabalho da FPT, salientando que esta não foi a primeira vez que a 6ª Comissão ouviu a Federação, pelo que não é necessário estar a reapresentar estes assuntos, que são já do conhecimento do Parlamento.
A FPT esteve na Comissão Parlamentar em 24 de fevereiro de 2015 lembrou o deputado, sublinhando que “as questões continuam a agravar-se no que diz respeito à concorrência desleal e ilegal”. Bruno Dias falou em “falta de vontade política” quando se referiu à necessidade de urgente tomada de medidas.
“Não contribuiremos, quando chegar o debate sobre as petições acerca da Uber, para a dualidade de critérios”, garantiu o deputado comunista. “Os contributos, que valorizamos, da FPT têm que ser motivo de reflexão por parte dos deputados”, afirmou.
A vice-presidente da Comissão, Hortense Martins (PS), que presidiu à audição, salientou que “temos que ter vontade política para fazer as alterações necessárias para defesa do bem comum”, e acrescentou que “a liberalização não é a nossa posição”.
Carlos Ramos, da FPT, expôs uma vez mais “a nossa indignação com o incumprimento da leia da República”, informando que a Federação está a colaborar com as autoridades, denunciando as ilegalidades. Hortense Martins acrescentou ainda, no fecho da audição, que a “fiscalização do cumprimento da lei é insuficiente”.
A Federação considerou esta audição “muito positiva, tendo em conta as intervenções dos senhores deputados”. Carlos Ramos declarou à imprensa as preocupações que levam a FPT ao trabalho contínuo junto dos órgãos do Poder.

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