17 November 2015

Numeração dos alvarás de táxis e licenciamento

Pedido de esclarecimento solicitado pela FPT ao IMT
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O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMT) informou os responsáveis das associações representativas do Setor sobre a numeração dos alvarás das empresas de táxi, numa resposta que vem no seguimento de um pedido de esclarecimento solicitado pela FPT.

“Deve ser claramente assumido que não existem novos números de alvará, que os números já conhecidos continuam a figurar à direita do referido dígito 1, e que, por conseguinte, não há lugar, por esta razão concreta, a serem substituídas as licenças dos veículos emitidas pelos municípios (nem faz sentido que tal seja solicitado)”, sublinhou o IMT.

“Mais de três anos volvidos sobre a adoção pelo IMT do atual sistema de numeração dos alvarás das empresas de táxi (e das demais atividades de transporte rodoviário), foram-me reportadas situações em que alguns municípios, alegadamente, estariam a exigir pagamento de taxas pela emissão de novas licenças de táxi, licenças essas em que a única “alteração” era a atualização da referência do número do alvará da empresa”, explicou o Instituto.

Tendo sido manifestadas algumas dúvidas na interpretação do enquadramento aplicável, o IMT esclarece que “as disposições do n.º 6 a) da Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril, não configuram nenhuma “nova numeração” dos alvarás de acesso à vossa atividade, e tão-só o aditamento do dígito “1” à esquerda dos números dos alvarás oportunamente emitidos às empresas, por forma a normalizar a apresentação gráfica dos alvarás, passando a ser da gama dos 100000 os alvarás de táxi, da gama dos 200000 os alvarás de pesados de passageiros, da gama dos 300000 os alvarás de transporte de crianças, etc.”.

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