25 September 2015

Proposta aprovada na Reunião Nacional do Setor

O Setor esteve reunido em Lisboa, no Hotel Sana Metropolitan, no dia 19 de setembro, convocado pela Federação Portuguesa do Táxi
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A reunião foi aberta a todos os profissionais e industriais que nela quisessem participar, pretendendo-se recolher contributos para aperfeiçoar a proposta de 11 pontos que durante o encontro foi apresentada pela Direção da FPT.
Depois de um período de apresentação pormenorizada do documento que define as prioridades reivindicativas do Setor, foram escutados testemunhos e sugestões e foram trocadas experiências que, de forma global (3 abstenções), aprovaram integralmente a proposta apresentada.
Ficou assim definido o conjunto de preocupações do Setor face à atual situação do País.
Nesta reunião participaram mais de cem industriais, que representam centenas de táxis de todo o País.
Ficou assim a Direção da FPT investida de plenos poderes para, depois da tomada de posse do novo elenco governativo, apresentar o documento e exigir as medidas necessárias e urgentes para garantir a estabilidade do Setor.

PROJECTO DE PROPOSTAS PARA A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DO TÁXI

1. Combate aos clandestinos e à concorrência ilegal e desleal
Uma das propostas que devemos manter como prioritária é o combate aos clandestinos e à concorrência ilegal e desleal que existe no setor, promovida seja pelos donos de viaturas licenciadas para certos concelhos e que as deslocam, ilegalmente, para outros concelhos mais atrativos aos seus interesses desleais, quer a promovida pelo denominado transporte UBER;
Devemos reforçar os meios para esta ação, designadamente junto das autarquias locais, insistindo pelo incremento da fiscalização que se lhes impõe e a aplicação aos infratores das medidas legais de punição, designadamente a cessação imediata de atividade e a apreensão das viaturas.
Devemos ainda reforçar a ação também junto do poder central insistindo no agravamento das coimas previstas para valores que constituam verdadeiro desincentivo à pratica da infração, para o que manteremos a proposta de, à semelhança dos demais países europeus, nomeadamente Espanha, estabelecer o valor de € 4.000, punindo quer o motorista que executa o transporte quer o proprietário da viatura, táxi ou particular, que a disponibiliza, quer ainda o angariador ou intermediário que angaria o serviço, mais se estabelecendo, como condição para a impugnação de tais coimas, o seu depósito imediato do equivalente ao valor da coima sob pena de apreensão da viatura usada e, no caso dos táxis, da respetiva licença, assim se evitando a litigância dilatória;

2. Transporte de crianças e publicação das alterações aprovadas
Manter e reforçar as ações que temos desenvolvido com vista à conclusão da alteração da legislação sobre o transporte de crianças em táxi, pois de facto estão aceites e aprovadas as necessárias alterações mas a verdade é que não estão ainda publicadas nem em vigor essas alterações, assim se mantendo a situação e se agravando os prejuízos dos industriais de táxi afastados desse tipo de transporte, em benefício direto das corporações de bombeiros sem qualquer enquadramento legal;

3. Transporte de doentes não acamados e suspensão da portaria que regulamenta as VDTD
De igual forma deverão ser mantidas e reforçadas as ações destinadas à reposição da anterior portaria, que criava as VTSD para este tipo de transporte, classificação de viaturas onde se podiam incluir, além dos bombeiros, também os táxis, com algumas adaptações sugeridas pelo setor, bem como os industriais de táxi, e dessa forma evitar o impacto económico e social quer no setor, com as inevitáveis falências, quer no orçamento do estado quanto ao dispêndio do erário público;
Efetivamente para o transporte de doentes, e seus acompanhantes, cuja situação clínica não impõe previsivelmente a necessidade de cuidados de saúde durante esse transporte, foram os táxis, quem durante 48 anos satisfez as necessidades e o interesse público, sendo absolutamente injusto e aliás sem qualquer justificação o seu total afastamento que esta alteração legislativa produz.

4. Livrete Individual de Controlo e publicação das alterações aprovadas
Devemos também manter e intensificar as ações que temos desenvolvido com vista à conclusão da alteração da legislação sobre o Livrete Individual de Controlo, por forma a acabar de vez com a situação de incerteza jurídica e de enorme fluxo de processos de contra ordenação com prejuízos evidentes para o setor do táxi;

5. O enquadramento da atividade dos denominados “Riquexós” e “Tuk Tuk”
Embora seja questão recente devemos também manter e reforçar as ações que temos desenvolvido junto das autarquias locais para a clarificação e enquadramento da atividade dos denominados “Riquexós” e “Tuk Tuk”, pois até ao presente ainda nada se concluiu, permitindo que se mantenha uma atividade que, na sua execução sem regulamentação, colide frontalmente e de forma desleal com a atividade do transporte em táxi;

6. Aproximação da oferta à procura
Devemos também eleger como prioridade nas ações a desenvolver a eleição das medidas a tomar junto do poder central e do poder local para promoção da aproximação da oferta à procura, designadamente em Lisboa e Porto, e propondo as necessárias medidas para a correção desses desníveis, designadamente através do regime de escala, da permissão para a suspensão justificada e temporária de atividade sem perca de quaisquer direitos e outras equivalentes;

7. Regulamentação do acesso e prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários
Também devem ser mantidas e reforçadas as ações destinadas à conclusão dos processos de regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários, com a criação de uma tarifa especial;

8. Serviço mínimo noturno
Deduzir e implementar as ações necessárias à conclusão da criação e implementação de um serviço mínimo noturno, através de uma tarifa especial noturna, a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de Dezembro e 1 de janeiro de cada ano;

9. Tarifário Duplo
Deduzir e implementar as ações necessárias à conclusão da criação e implementação de um tarifário duplo para as viaturas com capacidade para mais de 4 lugares;

10. Gestão de recursos
Devemos também junto dos poderes locais e regionais e em conjunto com estes aferir e ponderar da criação de medidas que permitam uma melhor gestão e distribuição da prestação de serviços a nível local, em cumprimento das iniciativas para a aproximação da oferta à procura;

11. Imagem pública
Finalmente e com a maior acuidade e urgência possível devem ser deduzida e implementadas as ações que se mostrem necessárias junto da opinião pública e dos nossos consumidores para uma melhoria da imagem do setor do táxi e da humanização dos nossos motoristas.
Para obter os resultados pretendidos é essencial o envolvimento empenhado de todos os intervenientes, em particular dos donos das viaturas no incremento da melhoria da prestação de serviços, na adesão às novas tecnologias, na seleção, acompanhamento e formação adequada aos motoristas, na adequação da viatura a esse objetivo, tudo com vista à recuperação pelo setor do táxi da imagem positiva e até relevante que antigamente a opinião pública tinha sobre o setor e que urge recuperar sob pena de o setor ser conduzido à sua extinção;

Assim, propõe-se, ao abrigo do ponto único da ordem de trabalhos para a reunião nacional a realizar no dia 19 de Setembro de 2015, que seja aprovado o presente projeto com as propostas supra enunciadas e completadas com as opiniões e posições que foram manifestadas nesta reunião, mais se aprovando investir a Direcção nos poderes necessários para, após a tomada de posse do novo Governo da República, as apresentar e obter por parte do futuro Governo a tomada de medidas necessárias e urgentes para garantir a solvência e a estabilidade do setor.
Caso não se obtenha resposta adequada em prazo razoável fica desde já a Direção da FPT investida dos poderes suficientes para tomar as iniciativas que entender serem adequadas.

Pela Direção
O Presidente
Carlos Ramos

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