21 August 2015

“Portaria Fantasma” já está em vigor

Já está em vigor a Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro
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A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) informa que já está em vigor a Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, que aprovou os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designada por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Os ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social publicaram o diploma que, como afirma a FPT, “peca por tardio, desde 2008, quando o Grupo de Trabalho apresentou uma proposta que só agora, na véspera de eleições legislativas, vê finalmente a luz do dia”.
Para o Setor, este diploma ficou conhecido como “Portaria Fantasma”, uma vez que, constituindo a solução para resolver muitas dúvidas na matéria a que respeita, “desapareceu após apresentação da proposta em 2008, reaparecendo agora sob a forma legal já em vigor”.
“Foram cerca de sete anos de lacuna legal, de omissão por parte dos Governos, que retardaram a Portaria que é tão essencial para o Setor, uma vez que define as matérias respeitantes aos requisitos específicos de certificação das entidades formadoras, a definição dos conteúdos dos cursos de formação e a organização das ações de formação e sua comunicação, bem como a organização dos exames de avaliação dos formandos”, resume a FPT.
Carlos Ramos, presidente da Direção da FPT, lembra que “a Federação nunca cessou de questionar as entidades oficiais sobre a demora da publicação desta Portaria que estava pronta desde 2008” e acrescenta que, “mais uma vez, o Setor foi gravemente prejudicado com este inaceitável atraso legislativo”, realçando, no entanto, a importância do seu conteúdo e “a vitória de ver finalmente consagrados na letra da lei os princípios que defendemos no Grupo de Trabalho, há sete anos”.
No preâmbulo do diploma agora em vigor refere-se que “nesta regulamentação foram tidos em conta os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e exercício da atividade de «serviços», na União Europeia, conforme estabelecido na Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho”.

Conheça a versão integral da Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto, na próxima Revista Táxi!

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