24 August 2016

Decreto lei que regulamentará o denominado Transporte Público Flexível

Parecer da FPT
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Face á informação de que no passado dia 19 de Agosto de 2016 o Senhor Presidente da Republica promulgou o regime que aprova o transporte público flexível e até á sua publicação e entrada em vigor, o que na presente data ainda não ocorreu, levo ao conhecimento o teor do diploma, na versão projecto, e a respectiva parecer e posição que a Federação manifestou, aguardando pela sua publicação.

Projeto do Decreto lei: http://bit.ly/2bzsBv6

Parecer FPT sobre projeto: http://bit.ly/2bcwebc

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