9 August 2016

“Temos direito à indignação e à legítima defesa”

Reunião das associações do Setor com o ministro do Ambiente
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As Associações do Setor responsabilizam Governo por “tudo o que possa acontecer” caso a “proposta regulamentar” em elaboração pelo Ministério do Ambiente contribua para desregular o Setor para abrir as portas às plataformas digitais em condições diferentes das aplicadas aos táxis. Esta posição foi afirmada hoje, 9 de agosto, em Lisboa, na reunião das associações com os governantes que tutelam o Ambiente.
Os representantes do Setor reafirmam que os contingentes não podem ter origem nacional, sem área geográfica, pois desta forma “rebenta-se com o mercado”.
O secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, referiu por várias vezes que o Parecer da Autoridade da Concorrência é uma “visão independente que não é a nossa”, salientando que a proposta regulamentar ainda está a ser trabalhada, tendo em conta as recomendações do Grupo de Trabalho. Disse ainda que está em aberto o ponto sobre a participação de viaturas das cooperativas nas plataformas digitais a regulamentar.
O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, referiu desde logo que a liberalização dos preços recomendada pela Autoridade da Concorrência não deve ser aplicada, lembrando que o trabalho que está ser efetuado mantém as prerrogativas inerentes ao Setor do Táxi. Referiu também que as viaturas em serviço através das plataformas devem estar identificadas com dístico próprio, sublinhando que, quanto aos contingentes, a proposta das associações contradiz o conceito de abertura do mercado.
Respondendo à questão do Setor sobre se até à data da entrada em vigor da regulamentação vai manter-se a atividade ilegal da Uber e de outras plataformas similares, o ministro assegurou que, quanto à fiscalização, a posição do Governo mantém-se: devem ser fiscalizadas as viaturas em irregularidade, cabendo ao IMT tratar dos respetivos autos.
Expressando a indignação gerada, as associações destacam que “numa casa assaltada não se estende a passadeira vermelha aos ladrões”, reiterando também que “faremos valer a força da nossa razão, na legítima defesa dos direitos do Setor”, uma vez que as plataformas como a Uber continuam impunemente a praticar a ilegalidade, aproveitando o tempo do debate e a confusão instalada sobre os conceitos de “plataforma” e de “economia de partilha”.
“Temos direito à indignação e à legítima defesa face ao ataque e às provocações que a Uber vem praticando enquanto não se clarifica este assunto”, alertaram as associações, que também afirmaram que a posição do Governo “terá consequências sociais”, manifestando o seu desagrado com as declarações que o secretário de Estado fez à imprensa: “o senhor secretário de Estado faz parte do problema e não da solução”.
Apelando à sensibilidade dos governantes sobre esta matéria, “em prol de um mercado justo”, as associações sublinharam que a legislação em vigor deve ser aplicada a todos de igual forma.
O ministro acrescentou que voltará a ouvir as associações antes que o diploma regulamentar seja tornado público.

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