27 July 2016

“Ninguém pode estar acima da Lei”

Associações do Setor do Táxi denunciam
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O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu as associações representativas do Setor do Táxi, Federação Portuguesa do Táxi e Antral, hoje, 26 de julho, na Assembleia da República, em Lisboa. As associações apresentaram ao deputado Bruno Dias a sua preocupação com as declarações proferidas à imprensa pelo secretário de Estado adjunto e do Ambiente sobre os táxis e com o parecer e recomendações da Autoridade da Concorrência. “O Setor sente-se lesado no seu bom nome, em virtude das declarações de José Mendes”, sublinharam as associações, solicitando que as questões relacionadas com o Setor e com o Grupo de Trabalho que já apresentou o seu relatório sejam discutidas no Parlamento. “Não aceitamos a desregulamentação do Setor, do acesso à atividade e à profissão, a liberalização dos preços e a eliminação da contingentação”, resumiram as associações. O deputado Bruno Dias saudou as associações por contactarem as entidades oficiais, nomeadamente os Grupos Parlamentares, e apresentou a “disponibilidade e empenho para ouvir o Setor” sobre esta situação “preocupante”. Sobre o Projeto de Lei que o PCP apresentou à Comissão Parlamentar e debateu no Hemiciclo, explicou que, tendo em conta que o Grupo Parlamentar do PCP não pretendeu interferir com o Grupo de Trabalho, aguardou a audição de diversas entidades, de acordo com o pedido do Bloco de Esquerda. Como ainda não foi possível realizar esses procedimentos, foi decidido que durante o mês de Setembro seja efetuada uma reunião com os intervenientes. Bruno Dias referiu também que no processo de criação dos diplomas há várias formas de gerar o debate em Plenário pois, “há um conjunto de instrumentos, dos pontos de vista político e legislativo, que permitem esse debate, de acordo com o Regimento da Assembleia de República e com o próprio processo legislativo”. O deputado assegurou que “por parte do PCP não faltará empenhamento e vontade política para contribuir da melhor maneira na defesa do Setor, da legalidade e da justiça, protegendo o interesse público, as empresas e os utentes”. O deputado Bruno Dias informou ainda que já está em finalização o relatório da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas sobre as duas petições (a favor e contra a Uber em Portugal). O relatório será divulgado em breve e será discutido em Plenário, previsivelmente durante o mês de Setembro, informou Bruno Dias. Para o Grupo Parlamentar do PCP “ninguém pode estar acima da Lei”, salientando que “esta matéria é uma causa justa – pela defesa de um Setor que faz falta em todo o País, no ano inteiro”, tendo sido reafirmado que utilizará os instrumentos disponíveis no Parlamento para defender o interesse público e os direitos do Setor.

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