31 March 2016

CPPME exige porrogação do prazo

Resolução Alternativa de Litígios - Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro
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Como a FPT já divulgou, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do dia 23 de Março de 2016, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras serviços a consumidores.
A CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que a Federação é membro, considera que “por razões de falta de divulgação da Lei, por parte das entidades competentes, a maioria das micro, pequenas e médias empresas não implementaram em tempo útil as obrigações nela contida; estando agora na sujeição de coimas muito violentas” e assim a Confederação vem “exigir a prorrogação do prazo, no mínimo por 90 dias”.

Conheça o comunicado da CPPME na íntegra: Click aqui

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