28 March 2016

Resolução Alternativa de Litígios

FPT informa os associados
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Como já foi divulgado no site institucional da FPT, de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, constitui obrigação do prestador de serviços ou fornecedor informar os seus clientes, consumidores, da entidade de Resolução Alternativa de Litígios, a que tenha aderido ou que esteja incluída na lista de entidades RAL publicada pela Direção-Geral do Consumo.

A FPT analisou juridicamente a legislação e realça que “esta obrigação de informação pode ser efetuada, no caso dos táxis em que em regra não existe contrato escrito, por qualquer suporte duradouro, por exemplo através de um dístico ou inserida tal informação nas faturas”.

Relativamente ao local de colocação de tal informação, a Federação informa que “se a mesma vier inserida na fatura está a questão resolvida; se não vier a lei é omissão em tal questão mas assumindo que a informação é em benefício exclusivo do consumidor terá que estar disponível no local onde o consumidor se encontre. No caso são as viaturas.

A Federação conclui que “enquanto não existirem outras instruções pro parte da entidade reguladora, IMT, devem ser avisados os industriais da necessidade de manterem na viatura, bem visível, a informação exigida - a identificação da entidade reguladora e o respetivo endereço eletrónico”.

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