1 March 2016

Governo afirma que a Uber é ilegal

Posição da FPT sobre as declarações do Ministro do Ambiente
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O ministro do Ambiente afirmou que a Uber é ilegal, hoje, 1 de março, durante a sessão de explicação do orçamento do Ministério do Ambiente para este ano, ao responder a uma questão do deputado do PCP, Bruno Dias, para o questionar sobre a ilegalidade da plataforma, e recorrendo à decisão do Tribunal de Lisboa, que no ano passado proibiu a atividade da empresa em Portugal.
Segundo foi noticiado pela TSF esta tarde, o ministro considera que a Uber é ilegal e que deverá haver um reforço na fiscalização à operação da empresa. O ministro João Matos Fernandes disse que "é evidente que Uber é ilegal. E não sou eu que o digo, foi a decisão de um tribunal que a deixou escrito. É preciso fazer cumprir a lei, reforçando os mecanismos de controlo e fiscalização".
O ministro afirmou também que "a lei é clara quando diz que para haver transporte de passageiros só pode ser [com recurso] a operadores de transportes" algo, que na opinião de João Matos Fernandes, "a Uber não é". Para a Federação Portuguesa do Táxi esta foi uma novidade positiva. No entanto, Carlos Ramos, presidente da FPT, sublinha que “a fiscalização por si só não basta”, uma vez que, se a Uber é considerada ilegal “deve a sua atividade ser suspensa imediatamente”. O presidente da Federação acrescenta ainda que, “no caso de o Governo apostar apenas no reforço da fiscalização, deverá então alterar o dispositivo legal relativo às coimas, aumentando o valor das multas para quatro mil euros para cada um dos intervenientes na prática da ilegalidade: o proprietário da viatura, o motorista e a plataforma Uber. E ainda, para tornar dissuasora a prática do crime e ao mesmo tempo, para evitar a litigância, esse valor deve ser de imediato depositado ou ser apreendida a viatura”.
Para a Federação, “só assim será possível acabar com a ilegalidade a Uber e repor a sanidade no nosso mercado, relativamente ao transporte de passageiros em veículos ligeiros, atribuindo de novo essa missão exclusivamente aos táxis, que prestam serviço enquadrados pela Convenção Tarifária, de acordo com a lei em vigor”.
“É preciso acabar com a concorrência desleal e ilegal e, por isso, a atividade da Uber deve ser suspensa”, afirmou Carlos Ramos.

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