A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto, assinou a Portaria n.º 289/2024/1, de 7 de novembro, que prorroga por mais 8 meses a obrigatoriedade de adaptação de taxímetros ao novo sistema de faturação.
Assim, e de acordo com o texto da Portaria: “ Os operadores de táxi detentores de veículos afetos ao transporte em táxi e licenciados até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, devem até 30 de junho de 2025 proceder às adaptações necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 11.º desse diploma, podendo neste período, ser sujeitos a controlo metrológico e emitido o respetivo dístico indicador da aferição anual do taxímetro tendo por base as regras anteriormente vigentes.”
Portaria n.º 289/2024/1: https://heyzine.com/flip-book/f2f81dabc6.html