A Portaria 272/2025/1 de 24 de julho, assinada pela Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, prorroga até 31 de dezembro de 2027 a obrigatoriedade dos veículos utilizados na atividade de transporte em Táxi terem idade inferior a 10 anos a contar da data da primeira matrícula.
Aqui a Portaria 272/2025/1