26 June 2019

Faturação Eletrónica e IUC

Esclarecimentos fiscais.
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A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais reitera que a legislação sobre faturação eletrónica, que entrou em vigor no princípio do ano, não vai sofrer nenhuma anulação nem período de exceção a partir de dia 1 de julho. No entanto, sensível ao apelo da FPT para maior compreensão no processo de mudança, o governo pondera criar novo período de cumprimento da lei sem penalidade. Ou seja, uma nova etapa onde a infração não será passível de sanção.
A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais confirma ainda, e dando resposta positiva à proposta da FPT, que o processo anual de isenção do IUC- Imposto de Circulação Automóvel – vai passar a ser automático em breve, não sendo necessária a deslocação à Autoridade Tributária para solicitar a devida isenção.

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