10 October 2018

Projeto de Lei para revogação da Lei 45/2018

Bloco de Esquerda
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O Bloco de Esquerda já deu entrada na Assembleia da República de um Projeto de Lei que visa a revogação da Lei 45/2018, o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica.

Leia e conheça os argumentos do BE. AQUI:

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