15 March 2018

À terceira foi de vez? Ou não?

6ª Comissão Parlamentar - Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou“estranho híbrido legislativo” que cria mais problemas, afirma a FPT
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Após mais de dois anos de diálogo entre instituições, período durante o qual o Sector do Táxi denunciou a ilegalidade das plataformas digitais de transporte e dos seus parceiros, e depois de a votação na especialidade ter sido potestativamente adiada duas vezes nas últimas três semanas, a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou, no dia 14 de Março, a versão final da lei que vai regular as plataformas electrónicas de transporte de passageiros. O texto final da nova lei será submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global, em data a divulgar.
O Sector esteve representado pela Federação Portuguesa do Táxi e pela Antral, que assistiram à votação, artigo a artigo e, em alguns casos, alínea a alínea, do novo diploma, estandotambém presentes os representantes da mytaxi e da Uber.
“A votação e aprovação deste diploma decepciona o Sector, pois cria duas vertentes para o mesmo serviço de transporte de passageiros”, avança a FPT, que salienta ainda que “para o Sector do Táxi, continua a regulamentação total e para as plataformas e seus parceiros, um modelo feito à medida, que desresponsabiliza quanto à transparência tarifária, entre outros graves problemas que agora vão surgir ainda com mais força”.
A proposta de lei do Governo, os projectos de lei de Bloco de Esquerda e do PSD, e as propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP foram votados sem a presença do PAN e de "Os Verdes".
A nova leiprevê que as infracções sejam punidas com coimas entre os 2.000 e os 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas colectivas. Para a FPT, a entrada em vigor deste diploma cria mais dúvidas do que certezas, começando no facto de, “sabendo que as plataformas andaram nos últimos anos em completa e impune ilegalidade, em total desrespeito pela Lei 35/2016, não conseguimos vislumbrar como asautoridadesfarão cumprir o que agora foi aprovado, já que lhes foi tão difícil processar as contra-ordenações e coimas dos que foram autuados através daquela Lei nos últimos tempos”.
Para Bruno Dias, deputado do PCP, o processo prolongado de discussão desta matéria teve ainda assim um efeito benéfico que se traduz no facto de que “algumas verdades absolutas deixaram de sê-lo”, criando-se um enquadramento que, pelo menos, impede a desregulação total. Se para o PSD, CDS-PP e PS este foi o sucesso de um trabalho de entendimento para regular esta faixa do mercado de forma “exigente e rigorosa” (PSD) com um diploma que “tem que primar pela transparência” (PS), para o PCP aqueles grupos parlamentares “chegaram a um entendimento mas apresentam um puzzle para votação”.
O Bloco de Esquerda afirmou uma vez mais estar “contra o camuflar de uma actividade exercida por empresas multinacionais que se escudam atrás dos seus parceiros, com atitude anti-concorrencial”.
A FPT considera que, “como é o caso, a soma das partes não faz um todo”, alertando para as lacunas graves de que padece o diploma aprovado, apontando como exemploa não contingentação. A Federação afirma que “este diploma não defende o mercado nem os cidadãos e lesa os interesses nacionais”, pois “legaliza a concorrência desleal”.
Foi deliberado na votação que a regulamentação só entrará em vigor três meses após a publicação em Diário da República. A Federação vai mostrar ao Sector o conteúdo integral do diploma aprovado, assim que seja publicado.

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