31 March 2017

Ilegais no alvo da autoridade

Já há sistema para processamento dos autos
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O Instituto dos Transportes e da Mobilidade (IMT) informou a FPT, em reunião realizada no dia 30 de março, na Sede do Instituto, em Lisboa, que a aplicação que permite processar os autos resultantes do cumprimento da Lei 35/2016, 21NOV, já está a ser descarregada nos equipamentos e terminais da PSP.
O presidente do Conselho Diretivo do IMT, Eduardo Feio, esclareceu que, depois das reuniões efetuadas com a FPT, o Instituto contou com a colaboração da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para que o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT) passe a integrar as informações dos autos das fiscalizações à ilegalidade no transporte de passageiros em viatura ligeira sem licença. Torna-se assim possível gerar as referências multibanco que permitem o pagamento/depósito dos valores das respetivas coimas.
Adaptando o sistema do IMT ao SCOT, desenvolvido pela ANSR, decorreu menos tempo na busca de solução do que se o IMT fosse produzir a sua própria plataforma para processar os autos, podendo assim fazer-se cumprir imediatamente toda a extensão da Lei 35/2016.
A Federação manifestou, no entanto, a sua insatisfação face à morosidade que o processo tem sofrido desde a entrada em vigor da Lei 35/2016.
Quanto às propostas da FPT para a modernização e revitalização do Setor, o presidente do IMT referiu que o documento está a ser mais profundamente analisado e que o Instituto vai pronunciar-se futuramente sobre a sua totalidade, considerando ainda que há medidas com as quais concorda.
A Federação referiu que dará conta destas informações ao ministro do Ambiente, com quem vai reunir-se por indicação do primeiro-ministro, no próximo dia 12 de abril, e alertou que “o tempo de impunidade decorrido apenas contribuiu para o forte sentimento de indignação no seio do Setor”. Hoje, a FPT solicitou uma audiência urgente ao Ministério da Administração Interna.
Para a Federação, “o resultado positivo atingido é fruto das reuniões e do compromisso que o IMT assumiu com a FPT, um dia antes da concentração-vigília do Setor entretanto desconvocada, possibilitando “finalmente” a disponibilização às autoridades das ferramentas necessárias para o cumprimento integral da Lei 35/2016.

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