17 March 2017

Pronúncia da Federação Portuguesa do Táxi sobre o projeto de Lei nº 450/XIII/2ª

Projeto de Lei nº 450/XIII/2ª
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Pronúncia da Federação Portuguesa do Táxi sobre o projeto de Lei nº 450/XIII/2ª apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com o qual pretende estabelecer o “…regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados…” e “ … o enquadramento jurídico das plataformas eletrónicas que disponibilizam a modalidade de transporte …”

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