24 February 2017

Grupo Parlamentar do PS reconhece razão do Setor

Reunião Grupo Parlamentar PS
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“Achamos que o Setor tem toda a razão para exigir a aplicação integral da Lei 35/2106, de 21 NOV”. As declarações são dos representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que receberam em audiência a Federação Portuguesa do Táxi, nesta quinta-feira, 23 de fevereiro, no Palácio de São Bento, em Lisboa.
O assunto em análise foi a não aplicação daquele diploma em toda a sua extensão aos ilegais em actividade pelo País. Os deputados socialistas António Eusébio e Hugo Costa referiram que “é muito razoável o que a FPT está a pedir, até porque nós [Grupo Parlamentar do PS] também votámos favoravelmente esta Lei”.
A Federação congratula-se com estas declarações e expôs as suas expetativas quanto à intervenção do PS na defesa dos direitos do Setor, tanto quanto à aplicação do vigor total da Lei 35/2016, como quanto à proposta de lei 50/XIII que visa legalizar as plataformas digitais e que, conforme exposto pela FPT, “enferma de inconstitucionalidade”. A Federação solicitou aos deputados que o PS não vote favoravelmente a proposta de lei 50/XIII tal como está, uma vez que continua inconstitucionalmente incorreta.
A FPT questionou ainda sobre um pacote legislativo para o Setor do Táxi, que estará na posse do Governo e em fase final de elaboração, afirmando os deputados nada conhecerem desse e assunto. A FPT espera que qualquer alteração à legislação sobre o Setor seja elaborada com consulta dos seus representantes.
Os deputados socialistas receberam ainda o documento que contém as 23 propostas da Federação para a modernização e revitalização do Setor, considerando-as “muito positivas” e garantindo que serão alvo de análise.

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