31 January 2017

Federação recebida no Ministério da Administração Interna

Reunião MAI
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A FPT foi recebida por Ana Paula Lourenço, em representação da ministra Constança Urbano de Sousa, no Ministério da Administração Interna (MAI), em Lisboa, no dia 27 de janeiro. Na reunião sobre a Lei 35/2016, de 21NOV, que regulamenta o acesso à actividade e que é dissuasora da ilegalidade, a Federação vincou que “é para todos os ilegais", deixando um alerta: "a Lei 35 é para todos os ilegais, não só para os carros que trabalham debaixo das plataformas electrónicas, sejam eles táxis ou carros descaracterizados". Explicou também o presidente da FPT, Carlos Ramos, que "todas as viaturas que desenvolvam actividade fora do seu concelho, para os quais não estão licenciados, ou sem alvará para esse efeito, ou mesmo as viaturas descaracterizadas sem alvará ou licença, são ilegais para nós". Segundo informações divulgadas publicamente, até ao momento e no período de dois meses, já foram levantados cerca de uma centena de autos de contraordenação por parte das autoridades a carros de transporte de passageiros. No entanto, a FPT salientou aos responsáveis do MAI que aquela Lei “não está a ser cumprida por falta de entidade e referência multibanco para o pagamento das contraordenações”, acrescentando que “o que acontece é o que se fazia antes de o Parlamento ter mexido na lei. Deixámos dúvidas, se não há intenção de arrastar o procedimento de não cumprir a lei com este subterfúgio", acusou, salientando que as forças policiais "não estão autorizadas a trabalhar com dinheiro”. No MAI também ficou a informação de que a Federação já "chamou a atenção ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para este problema". Ficou ainda a denúncia dos casos em que a PSP não pode apreender documentos a motoristas de viaturas de empresas de aluguer, pois apresentam cópias dos documentos e não os originais, aproveitando o disposto pela legislação para os “rent-a-car” e contornando assim a Lei 35/2016, de 21NOV.

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