31 January 2017

Associações recebidas por Jorge Lacão

Reunião na AR
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O vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, recebeu em audiência as associações representativas do Setor do Táxi, no dia 30 de janeiro, no Palácio de São Bento, em Lisboa.
A reunião teve como um dos seus objetivos sensibilizar a presidência do Parlamento para as irregularidades que a proposta de lei n.º 50/XIII contém. O diploma em preparação poderá vir a enquadrar legalmente as plataformas digitais que o Setor do Táxi tem denunciado como ilegais.
As associações salientam mesmo a inconstitucionalidade do futuro diploma que, “no entanto estabelece medidas com as quais concordamos”. À inconstitucionalidade de que padece esta proposta de lei acresce que “retira autonomia e poderes às autarquias, arreda completamente as plataformas digitais dos táxis, permite a prática do “dumping” (preços muito baixos que prejudicam o mercado) e a aplicação da chamada tarifa dinâmica, e, o que é mais negativo para todos, não contempla a criação de contingentes, votando o mercado nacional à opacidade e ao domínio de uma empresa estrangeira”, referem os dirigentes das associações.
O vice-presidente do Parlamento assegurou que vai dar conta desta reunião ao presidente da 6ª Comissão Parlamentar – Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP), deputado Hélder Amaral, salientando as expetativas das associações relativamente ao agendamento de nova audição, desta vez para se pronunciarem sobre a proposta de lei em preparação.

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