25 October 2016

FPT saúda combate aos ilegais

Depois da promulgação da legislação para reforço das medidas dissuasoras pelo Presidente da República
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O Presidente da República promulgou o Decreto que reforça as “medidas dissuasoras de atividade ilegal” no táxi, alterando pela sexta vez o disposto no DL n.º 251/98, quanto ao acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi.
“O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revela assim uma sensibilidade no combate à ilegalidade, que a FPT quer acreditar ainda vai tocar o Governo do primeiro-ministro António Costa”, realçou Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi, ao congratular-se publicamente com a promulgação.
A proposta de alteração, apresentada pelo PCP e aprovada em 30 de setembro na Assembleia da República, com as abstenções do CDS/PP e do PSD e votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN, vai reforçar as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi e, com a promulgação do decreto, no exercício da atividade sem alvará, as coimas vão passar a ser entre 2.000,00 e 4.500,00 euros (pessoa singular) e entre 5.000,00 e 15.000,00 (pessoa coletiva), pagas no momento da infração.
O diploma duplica as coimas, em caso de reincidência de exercício de atividade de transporte ilegal.
O presidente da FPT felicitou, em declarações à imprensa, o Presidente da República por, “em apenas dois dias, ter despachado este diploma”, salientando ainda que, “por outro lado, esta é uma lei muito importante para pôr fim ao transporte ilegal de passageiros, nomeadamente às plataformas”.
“O Setor do Táxi não desiste da luta pelos direitos dos industriais e dos profissionais contra a ilegalidade e acreditamos que novas etapas virão substanciar a justiça que exigimos”, avança o presidente Carlos Ramos.

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